Li ontem num blog (e não o registei, é pena) um pequeno apontamento que me ficou a germinar. Questionava o autor se será constitucional obrigar à disciplina de voto dos deputados à Assembleia da República portuguesa.
Não sou jurista donde, silogismo, não sou constitucionalista. Mas realmente a questão parece ter algum fundamento: como é que em democracia as pessoas podem ser obrigadas a votar de determinado modo? Sob pena de serem sancionadas, explícita ou implicitamente? Não haverá anti-constitucionalidade na prática da Assembleia? - o que não seria novo, há dois anos foram apanhados a aprovar leis com menos que o número de deputados constitucionalmente requeridos. Que me lembre era uma prática de décadas, e denunciada a propósito das importantissimas leis de programação militar e eleitoral, salvo erro.
(Diga-se que então ninguém foi punido. Repito, não sou jurista, pouco ou nada percebo de leis e da sua aplicação. Mas se a violação de uma lei pressupõe julgamento e hipotética punição porque é isso diferente aquando da violação da lei fundamental?).
E se o Tribunal Constitucional entendeu preocupar-se com o voto de braço no ar no PCP porque considerado anti-democrático, implicitamente constrangedor da liberdade individual dos votantes, não se deveria também preocupar com esta explícita coerção sobre os votantes na Assembleia da República? Parece-me lógico, mas enfim, repito-me leigo.
Já agora uma última questão, um pouco lateral. Sempre estranhei que os deputados dos partidos reclamassem liberdade de voto para questões especiais, eu chamar-lhe-ia as grandes questões. Como a recente votação sobre a IVG.
Estranho essas vontades, pois parece-me que são nessas votações que se levantam questões centrais quanto à adesão a determinados valores: concepções de vida, de vida em sociedade, de limites fundamentais da acção do Estado, etc. (mas poucos etcs.). Ora é nessas questões que se pressuporia que houvesse uma radical homogeneidade intra-partidária. Ou seja, que os partidos fossem constituídos por pessoas que partilham um pequeno mas fundamental quadro de valores que as unisse para lá das normais (e salutares) distinções nas perspectivas do exercício político corrente.
Assim sendo seria natural que nessas "grandes" votações todos votassem em massa, sem se apelar a qualquer "liberdade de voto" [diga-se que esta deveria ser constante, mas enfim]. E que no dia a dia pudessem votar diferentemente segundo as distintas percepções da acuidade ou legitimidade das propostas em causa.
Em suma, nunca percebi porque não exigem a liberdade de voto relativa à qualidade de um OGE, de uma qualquer lei sobre sardinhas ou reformas, para depois a virem reclamar quando têm que legislar sobre aquilo que, efectivamente, os deveria unir como um bloco partidário, ideológico e sensitivo.